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Artigo 15.ºTransição das candidaturas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/09/2016

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/09/2016

Portaria n.º 46/2018 - 1.ª Série(12/02/2018)

Revogado

Versão 1

Revogado de 03/06/2015 a 14/09/2016