É revogada a Portaria n.º 353/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria n.º 276/2015, de 10 de setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/05/2019
É revogada a Portaria n.º 353/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria n.º 276/2015, de 10 de setembro.
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