Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Transmissão por morte(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/01/2024

   Portaria n.º 14/2024 - 1.ª Série (23/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 13 — Transmissão por morte

   Versão 1 · em vigor desde 22/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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