É suspenso o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma suspensiva
Vigente desde: 30/06/2022
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Em vigor desde 30/06/2022
É suspenso o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro.
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