O anexo I da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I da Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro
Vigente desde: 19/06/2024
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