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Artigo 3.º
— Revogação
Revogado
Vigente desde: 25/01/2020
É revogada a Portaria n.º 10/2019, de 14 de janeiro.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 25/01/2020
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Encargos plurianuais
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Entrada em vigor e produção de efeitos
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