1 - Os avisos para apresentação das candidaturas são aprovados pelo presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente, após parecer vinculativo prévio da AGN, e indicam, nomeadamente o seguinte:
a) A intervenção e tipologia;
b) A natureza dos beneficiários;
c) O âmbito geográfico da intervenção a apoiar;
d) A dotação orçamental indicativa;
e) O número limite de candidaturas a apresentar por beneficiário;
f) As orientações técnicas a observar;
g) Os critérios de seleção e respetiva metodologia de avaliação;
h) O processo de divulgação dos resultados;
i) O prazo para apresentação de candidaturas;
j) A forma do apoio a conceder.
2 - Os avisos para apresentação das candidaturas são divulgados no portal da Agricultura, em agricultura.gov.pt, e no portal do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt.