Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Delimitação de perímetros de proteção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/07/2012

   Declaração de Retificação n.º 37/2012 - 1.ª Série (18/07/2012)
2. Alterado

   Artigo 1 — Delimitação de perímetros de proteção

   Versão 1 · em vigor desde 25/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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