Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Funcionamento das unidades de internamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/09/2018

   Portaria n.º 249/2018 - 1.ª Série (06/09/2018)
2. Alterado

   Artigo 5 — Funcionamento das unidades de internamento

   Versão 1 · em vigor desde 10/09/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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