Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/07/2018

   Declaração de Retificação n.º 21/2018 - 1.ª Série (06/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro

   Versão 1 · em vigor desde 18/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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