Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3-B — Requisitos de concessão dos apoios para exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/04/2023

   Declaração de Retificação n.º 12/2023 - 1.ª Série (05/04/2023)
2. Versão original

   Artigo 3-B — Requisitos de concessão dos apoios para exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

   Versão 1 · em vigor desde 02/03/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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