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Artigo 3.º-B

Requisitos de concessão dos apoios para exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

Data consultada: 02/03/2023.

Data anterior à redação mais antiga que temos

Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.