Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Requisitos de concessão dos apoios no âmbito de nova atividade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/03/2023

   Declaração de Retificação n.º 12/2023 - 1.ª Série (05/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Requisitos de concessão dos apoios no âmbito de nova atividade

   Versão 2 · em vigor desde 06/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Requisitos de concessão dos apoios no âmbito de nova atividade

   Versão 1 · em vigor desde 17/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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