Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Regime de acesso(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/03/2023

   Portaria n.º 63/2023 - 1.ª Série (02/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 5 — Regime de acesso

   Versão 2 · em vigor desde 06/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 5 — Regime de acesso

   Versão 1 · em vigor desde 17/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor