A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de Janeiro de 2007.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 15/12/2020
Versão 1
Revogado desde 15/12/2020