Artigo 1.º
Delimitação de perímetros de proteção
Redação registada como em vigor em 29/05/2017.
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1 - É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas nos concelhos de Vendas Novas e Montijo, designadas por:
a) SC1, FR3 e FR4 do polo de captação de Bica Fria;
b) AC1-A, AC3, AC4, FR6, FR2, JK1, JK2 e JK3 do polo de captação de Faias.
2 - As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.