Artigo 4.º

1 - A inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, é feita através de plataforma eletrónica e requer a apresentação dos seguintes elementos instrutórios:

a) Informações:

i) Identificação do prestador ou prestadores, contendo para cada um deles o nome completo, o número de identificação fiscal (NIF) e o endereço de correio eletrónico adotado para efeito de comunicação no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível;

ii) Informações constantes da ficha de alojamento, a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior;

b) Documentos:

i) Certificado Energético;

ii) Caderneta predial.

2 - A inscrição do alojamento pode ser feita por prestador ou por representante deste.