Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Procedimento de acesso e financiamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/01/2021

   Declaração de Retificação n.º 1/2021 - 1.ª Série (07/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 8 — Procedimento de acesso e financiamento

   Versão 2 · em vigor desde 19/11/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Procedimento de acesso e financiamento

   Versão 1 · em vigor desde 28/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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