Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Procedimento para atribuição da tarifa social de energia elétrica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/03/2021

   Portaria n.º 45-B/2021 - 1.ª Série (01/03/2021)
2. Alterado

   Artigo 2 — Procedimento para atribuição da tarifa social de energia elétrica

   Versão 1 · em vigor desde 01/07/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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