Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Apresentação das candidaturas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/03/2020

   Portaria n.º 63/2020 - 1.ª Série (09/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 10 — Apresentação das candidaturas

   Versão 1 · em vigor desde 02/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor