Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/10/2021

   Portaria n.º 204/2021 - 1.ª Série (07/10/2021)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 12/02/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 02/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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