Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Decisão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/03/2026

   Portaria n.º 127/2026/1 - 1.ª Série (25/03/2026)
2. Alterado

   Artigo 10 — Decisão

   Versão 2 · em vigor desde 17/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Decisão

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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