Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Regime subsidiário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/12/2021

   Portaria n.º 306/2021 - 1.ª Série (17/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 13 — Regime subsidiário

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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