A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 3 de agosto de 2020.
A Secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Patrícia da Cruz Pereira. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.