A presente portaria entra em vigor dois anos após a sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 4Vigente desde: 14/08/2025
Histórico de Alterações
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Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2025
Portaria n.º 287-A/2025/1 - 1.ª Série(14/08/2025)
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