A presente portaria estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
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