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Artigo 10.º

Condições de elegibilidade das entidades beneficiárias

Redação registada como em vigor em 14/04/2025.

Esta redação foi substituída em 09/09/2025. Ver a versão consolidada

São elegíveis para a atribuição do apoio financeiro, referido no artigo 1.º, as entidades que:

  1. a)Sejam titulares de autorização de funcionamento para a educação pré-escolar emitida pela DGEstE, ou façam prova da submissão do pedido para obtenção da mesma;
  2. b)Tenham a situação regularizada perante a segurança social e a Autoridade Tributária;
  3. c)Tenham contabilidade organizada e a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social;
  4. d)Detenham acordos de cooperação para a resposta «Estabelecimento de Educação Pré-Escolar», localizados em áreas onde a rede pública de educação pré-escolar seja insuficiente, identificadas no aviso de abertura de candidaturas;
  5. e)Cumpram os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao aumento de capacidade;
  6. f)Cumpram todas as condições de acesso à cooperação previstas na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, e na Portaria n.º 143/2021, de 9 de julho, aplicáveis ao estabelecimento de ensino pré-escolar.