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Artigo 3.º

Gestão da quota individual

Redação registada como em vigor em 20/02/2009.

Esta redação foi substituída em 24/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada proprietário ou armador de embarcações incluídas na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º é responsável pela gestão da quota atribuída.
  2. 2 -Para efeitos de cálculo das quantidades capturadas é tomada por base a estimativa de peso à saída de água, utilizando-se, para o efeito, os seguintes factores de conversão:
    1. i)Eviscerado - 1,11;
      1. ii)Eviscerado e descabeçado - 1,40.