Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Desempate(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/04/2023

   Portaria n.º 106/2023 - 1.ª Série (17/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 16 — Desempate

   Versão 1 · em vigor desde 24/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor