É revogada a Portaria n.º 57/2013, de 7 de fevereiro.
Artigo 6.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 24/06/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2015
É revogada a Portaria n.º 57/2013, de 7 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2015