Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Reduções, suspensões e exclusões(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 12/12/2018

   Declaração de Retificação n.º 40/2018 - 1.ª Série (12/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 29 — Reduções, suspensões e exclusões

   Versão 3 · em vigor desde 26/11/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 29 — Reduções, suspensões e exclusões

   Versão 2 · em vigor desde 12/02/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 29 — Reduções, suspensões e exclusões

   Versão 1 · em vigor desde 13/07/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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