É aprovada a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Moimenta da Beira, publicada em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
1.º
RetificadoVigente desde: 30/01/1993
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/1993
Declaração de Rectificação n.º 18/93 - 1.ª Série(30/01/1993)