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Artigo 41.ºObjetivo da medida

AlteradoVersão 3Vigente desde: 19/01/2022

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2022

Portaria n.º 42/2022 - 1.ª Série(19/01/2022)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/02/2017 a 18/01/2022

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 26/06/2015 a 01/02/2017

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