Artigo 64.º

1 - O acesso ao financiamento é concretizado mediante candidatura submetida através do SI FEAC em formulário próprio.

2 - As candidaturas são apresentadas na sequência de aviso de abertura de candidaturas devidamente publicitado na página da internet da autoridade de gestão e no portal do Portugal 2020.

3 - Do protocolo de parceria devem constar, designadamente, os seguintes elementos:

a) Corresponder a territórios delimitados, a definir no aviso de abertura de candidatura;

b) Ser apresentadas em parceria, salvo nas situações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 61.º;

c) Conter informação relativa ao número de destinatários a abranger.

4 - No aviso de abertura da candidatura é definida a abrangência dos territórios de intervenção.

5 - Apenas será aprovada uma candidatura por território, o qual é definido nos termos previstos no número anterior.