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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 69Obrigações das entidades mediadoras(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 19/01/2022

    Portaria n.º 42/2022 - 1.ª Série (19/01/2022)

  2. Alterado

    Artigo 69Obrigações das entidades mediadoras

    Versão 2 · em vigor desde 02/02/2017

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 69Obrigações das entidades mediadoras

    Versão 1 · em vigor desde 26/06/2015

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.