Artigo 77.º — Duração das operações

RevogadoVigente desde: 03/02/2017

1 -As operações apoiadas no âmbito do presente capítulo podem ter uma duração máxima de 24 meses.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se início da operação a data do registo do primeiro destinatário final no SI FEAC.