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Artigo 1.ºSede

AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/08/2018
1 -O Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro fica sediado na Avenida do Dr. Paulo Marcelino, 1.º, em Terras de Bouro.
2 -O disposto no número anterior pode ser alterado por acordo entre o serviço do Ministério da Justiça organicamente responsável pela promoção dos julgados de paz e o município de Terras de Bouro, ouvido o Conselho dos Julgados de Paz.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2018

Portaria n.º 236/2018 - 1.ª Série(24/08/2018)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 28/02/2004 a 23/08/2018

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