O Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares rege-se pelas normas constantes deste Regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município de Vila Nova de Poiares em 11 de Julho de 2003.
Artigo 13.º — Disposição final
Vigente desde: 28/02/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2004