A presente portaria regula a forma e os critérios de determinação dos grupos homogéneos de medicamentos genéricos e dos preços de referência para efeitos de comparticipação no sistema de preços de referência.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/09/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2017
Portaria n.º 271/2017 - 1.ª Série(12/09/2017)
Alterado