Artigo 5.º — Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.os 994-A/2010, de 29 de setembro, 1056-B/2010, de 14 de outubro, 289-A/2011, de 3 de novembro, 300/2011, de 30 de novembro, 45/2014, de 21 de fevereiro e 78/2014, de 3 de abril.