O presente diploma estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, adiante designado leite, e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 28/05/2013
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Em vigor desde 28/05/2013