Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/05/2010

   Portaria n.º 247/2010 - 1.ª Série (03/05/2010)
2. Versão original

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 23/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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