Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Taxa de registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/03/2006

   Declaração de Rectificação n.º 17/2006 - 1.ª Série (22/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 8 — Taxa de registo

   Versão 1 · em vigor desde 23/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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