São revogadas:
a) A Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação;
b) A Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro;
c) A Portaria n.º 75/2019, de 11 de março.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/07/2023
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Em vigor desde 11/07/2023