Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Determinação das sociedades comerciais a que se aplica as tabelas I-C e II-B do Regulamento das Custas Processuais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/2018

   Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série (20/09/2018)
2. Alterado

   Artigo 1 — Determinação das sociedades comerciais a que se aplica as tabelas I-C e II-B do Regulamento das Custas Processuais

   Versão 1 · em vigor desde 20/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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