Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/07/2013

   Declaração de Retificação n.º 30/2013 - 1.ª Série (19/07/2013)
2. Alterado

   Artigo 1 — Aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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