Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Execução das operações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/07/2018

   Portaria n.º 202/2018 - 1.ª Série (11/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 16 — Execução das operações

   Versão 1 · em vigor desde 10/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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