Artigo 2.º — Taxas transitórias

Os requerentes ou titulares que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, manifestem interesse na realização de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame à data da entrada em vigor daquele diploma devem proceder ao pagamento de uma taxa de exame conforme valor indicado na tabela de taxas em anexo.