Portaria n.º 201-A/2020

Objeto

Pela presente portaria é criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0.

Artigo 2.º

Finalidade do PARES 3.0

O PARES 3.0 tem por finalidade apoiar o desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, promovendo a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção dos cidadãos.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O PARES 3.0 vigora no território continental.

Artigo 4.º

Candidaturas

As candidaturas ao PARES 3.0 são objeto de aviso de abertura, fixado por despacho da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 5.º

Financiamento

1 -O PARES 3.0 é financiado com verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conforme o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril.

2 -A dotação orçamental do PARES 3.0, e respetiva distribuição, é fixada no aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 6.º

Regulamento

É aprovado o Regulamento do PARES 3.0, que consta no anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 7.º

Norma transitória

Às relações jurídicas constituídas ao abrigo da Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, enquanto se mantiverem, são aplicadas as disposições dessa mesma portaria.

Artigo 8.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 1.º

Objeto

Pela presente portaria é criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0.

Artigo 2.º

Finalidade do PARES 3.0

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O PARES 3.0 vigora no território continental.

Artigo 4.º

Candidaturas

As candidaturas ao PARES 3.0 são objeto de aviso de abertura, fixado por despacho da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 5.º

Financiamento

2 -A dotação orçamental do PARES 3.0, e respetiva distribuição, é fixada no aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 6.º

Regulamento

É aprovado o Regulamento do PARES 3.0, que consta no anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 7.º

Norma transitória

Às relações jurídicas constituídas ao abrigo da Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, enquanto se mantiverem, são aplicadas as disposições dessa mesma portaria.

Artigo 8.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Portaria n.º 201-A/2020

Anexo - (a que se refere o artigo 6.º)

Anexo - (a que se refere o n.º 22.6 do Regulamento)

Portaria n.º 201-A/2020

Anexo - (a que se refere o artigo 6.º)

Anexo - (a que se refere o n.º 22.6 do Regulamento)