Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro.
Artigo 8.º — Revogação
Vigente desde: 19/08/2020
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Em vigor desde 19/08/2020
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro.
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